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Lei Nº 4.643 de 03/11/2020

Tipo: Lei

Número: 4.643

Data de Publicação: 03/11/2020

Assunto: (Altera Artigos Da LEI Nº 2.987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, Para Promover Adequação da Alíquota de Contribuição Devida ao Regime Próprio de Previdência Social, em Consonância com às Disposições da Eme

Descrição: (Altera Artigos Da LEI Nº 2.987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, Para Promover Adequação da Alíquota de Contribuição Devida ao Regime Próprio de Previdência Social, em Consonância com às Disposições da Emenda Constitucional Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019)

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