Lei Nº 4.626 de 16/09/2020

Tipo: Lei

Número: 4.626

Data de Publicação: 16/09/2020

Assunto: (Altera Mediante Substituição, os Anexos da Lei Municipal Nº 4.339/17, de 29 de Setembro de 2017, já alterados pela Lei Nº 4.428, de 13 de Setembro de 2018 e pela lei 4.520, de 19 de Setembro de 2019,

Descrição: (Altera Mediante Substituição, os Anexos da Lei Municipal Nº 4.339/17, de 29 de Setembro de 2017, já alterados pela Lei Nº 4.428, de 13 de Setembro de 2018 e pela lei 4.520, de 19 de Setembro de 2019, insere os §§ 1º e 2º no Artigo 3º da Lei Nº 4.339, de 29 de Setembro de 2017)

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