Lei Nº 4.614 de 23/07/2020

Tipo: Lei

Número: 4.614

Data de Publicação: 23/07/2020

Assunto: (Altera À Redação do Artigo 1º e Paragrafo Único da Lei Nº 4.518, de 11 de Setembro 2019, Que Permite À Implatação de Estabelecimentos Comerciais em Loteamentos de Chácaras Regrados pela Lei Nº 2.472,

Descrição: (Altera À Redação do Artigo 1º e Paragrafo Único da Lei Nº 4.518, de 11 de Setembro 2019, Que Permite À Implantação de Estabelecimentos Comerciais em Loteamentos de Chácaras Regrados pela Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1.99, Instalados na Região dos Três Rios, E Dá Outras Providências)

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