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Decreto Executivo Nº 4.812 de 29/04/2020

Tipo: Decreto Executivo

Número: 4.812

Data de Publicação: 29/04/2020

Assunto: (Recomenda e Obriga o Uso de Máscaras de Proteção Facial em Ambientes Públicos e Privados, no Âmbito das Medidas Temporárias e Emergências de Prevenção Da Patologia COVID-19, Normatiza Acessos e Dá Ou

Descrição: (Recomenda e Obriga o Uso de Máscaras de Proteção Facial em Ambientes Públicos e Privados, no Âmbito das Medidas Temporárias e Emergências de Prevenção Da Patologia COVID-19, Normatiza Acessos e Dá Outras Providências)

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INFORMAÇÃO










































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