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Lei Nº 4.553 de 27/12/2019

Tipo: Lei

Número: 4.553

Data de Publicação: 27/12/2019

Assunto: (Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Nº 4.303, de 14 de Julho de 2017)

Descrição: (Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Nº 4.303, de 14 de Julho de 2017)

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