Tipo: Lei
Número: 4.553
Data de Publicação: 27/12/2019
Assunto: (Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Nº 4.303, de 14 de Julho de 2017)
Descrição: (Revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Nº 4.303, de 14 de Julho de 2017)
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