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Lei Nº 4.549 de 19/12/2019

Tipo: Lei

Número: 4.549

Data de Publicação: 19/12/2019

Assunto: (Dá Nova Redação À Lei Nº 4.530, de 23 de Outubro de 2019, Que "Autoriza o Pagamento de Incentivo Financeiro À Servidores Farmacêuticos, com Recurso Oriundo do Ministério da Saúde, Referente ao Progra

Descrição: (Dá Nova Redação À Lei Nº 4.530, de 23 de Outubro de 2019, Que "Autoriza o Pagamento de Incentivo Financeiro À Servidores Farmacêuticos, com Recurso Oriundo do Ministério da Saúde, Referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS E Dá Outras Providências").

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