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Lei Nº 4.544 de 13/12/2019

Tipo: Lei

Número: 4.544

Data de Publicação: 13/12/2019

Assunto: (Dispõe Sobre À Obrigatoriedade De Todas As Placas De Atendimento Prioritário Incluir o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista - TEA)

Descrição: (Dispõe Sobre À Obrigatoriedade De Todas As Placas De Atendimento Prioritário Incluir o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista - TEA)

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INFORMAÇÃO








































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