Tipo: Lei
Número: 4.515
Data de Publicação: 11/09/2019
Assunto: (Dispõe Sobre À Concessão de Anistia de Juros e Multa para Pagamento de Débitos em Atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá Outr
Descrição: (Dispõe Sobre À Concessão de Anistia de Juros e Multa para Pagamento de Débitos em Atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá Outras Providências)
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