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Lei Nº 4.515 de 11/09/2019

Tipo: Lei

Número: 4.515

Data de Publicação: 11/09/2019

Assunto: (Dispõe Sobre À Concessão de Anistia de Juros e Multa para Pagamento de Débitos em Atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá Outr

Descrição: (Dispõe Sobre À Concessão de Anistia de Juros e Multa para Pagamento de Débitos em Atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá Outras Providências)

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