Lei Nº 4.473 de 13/03/2019

Tipo: Lei

Número: 4.473

Data de Publicação: 13/03/2019

Assunto: (Estabelece Normas para Limpeza de Terrenos Baldios E/OU Áreas sem ou com Construções Fechadas, Desocupadas ou Abandonadas, Localizadas no Perímetro Urbano de Dois Córregos e dá Outras Providências)

Descrição: (Estabelece Normas para Limpeza de Terrenos Baldios E/OU Áreas sem ou com Construções Fechadas, Desocupadas ou Abandonadas, Localizadas no Perímetro Urbano de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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