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Lei Nº 4.420 de 22/08/2018

Tipo: Lei

Número: 4.420

Data de Publicação: 22/08/2018

Assunto: (Estabelece Diretrizes Básica para a Doação, Sob Condições e Encargos e Mediante Licitação de Áreas de Terra, pelo Município, Visando a Instalação de Empresas Industriais, Comerciais e de Prestação de

Descrição: (Estabelece Diretrizes Básica para a Doação, Sob Condições e Encargos e Mediante Licitação de Áreas de Terra, pelo Município, Visando a Instalação de Empresas Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, e dá Outras Providências)

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