Tipo: Lei Complementar
Número: 36
Data de Publicação: 31/12/1969
Assunto: (Dá Nova Redação ao Artigo 116 e Parágrafos, da Lei Complementar Nº 4, de 03 de Fevereiro de 2011)
Descrição: (Dá Nova Redação ao Artigo 116 e Parágrafos, da Lei Complementar Nº 4, de 03 de Fevereiro de 2011)
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