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Lei Complementar Nº 36 de 31/12/1969

Tipo: Lei Complementar

Número: 36

Data de Publicação: 31/12/1969

Assunto: (Dá Nova Redação ao Artigo 116 e Parágrafos, da Lei Complementar Nº 4, de 03 de Fevereiro de 2011)

Descrição: (Dá Nova Redação ao Artigo 116 e Parágrafos, da Lei Complementar Nº 4, de 03 de Fevereiro de 2011)

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