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Lei Nº 4.366 de 21/12/2017

Tipo: Lei

Número: 4.366

Data de Publicação: 21/12/2017

Assunto: (Concede Prazo para Regularização de Desmembramentos Efetivados Fora dos Termos de Legislação Vigente e Dá Outras Providências)

Descrição: (Concede Prazo para Regularização de Desmembramentos Efetivados Fora dos Termos de Legislação Vigente e Dá Outras Providências)

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