Tipo: Lei
Número: 4.363
Data de Publicação: 13/12/2017
Assunto: (Estabelece Regra Especial para Execução e Custeio de Projeto e Implantação de Rede de Energia Elétrica e Luminárias em Desmembramentos que Confrontam com Vias Públicas Registradas em Nome do Municípi
Descrição: (Estabelece Regra Especial para Execução e Custeio de Projeto e Implantação de Rede de Energia Elétrica e Luminárias em Desmembramentos que Confrontam com Vias Públicas Registradas em Nome do Município, E Dá Outras Providências)
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