Lei Nº 4.363 de 13/12/2017

Tipo: Lei

Número: 4.363

Data de Publicação: 13/12/2017

Assunto: (Estabelece Regra Especial para Execução e Custeio de Projeto e Implantação de Rede de Energia Elétrica e Luminárias em Desmembramentos que Confrontam com Vias Públicas Registradas em Nome do Municípi

Descrição: (Estabelece Regra Especial para Execução e Custeio de Projeto e Implantação de Rede de Energia Elétrica e Luminárias em Desmembramentos que Confrontam com Vias Públicas Registradas em Nome do Município, E Dá Outras Providências)

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