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Lei Complementar Nº 29 de 28/06/2017

Tipo: Lei Complementar

Número: 29

Data de Publicação: 28/06/2017

Assunto: (Altera As Redações do Artigo 107 e do & 4º do Artigo 119 da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

Descrição: (Altera As Redações do Artigo 107 e do & 4º do Artigo 119 da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

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