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Lei Complementar Nº 27 de 17/03/2017

Tipo: Lei Complementar

Número: 27

Data de Publicação: 17/03/2017

Assunto: (Altera à Redação dos Artigos 16,33,34,39 e 40, Substitui Organogramas do Anexo V, e Extingue e Cria Função de Confiança da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

Descrição: (Altera à Redação dos Artigos 16,33,34,39 e 40, Substitui Organogramas do Anexo V, e Extingue e Cria Função de Confiança da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

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