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Lei Nº 4.233 de 31/08/2016

Tipo: Lei

Número: 4.233

Data de Publicação: 31/08/2016

Assunto: (Altera à Redação do Artigo 2º da Lei 4.231, de 18 de Julho de 2016, Que Altera à Redação do Artigo 23 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1.999; Revoga Artigo da Lei 1.145, de 9 de Maio de 1.980, e d

Descrição: (Altera à Redação do Artigo 2º da Lei 4.231, de 18 de Julho de 2016, Que Altera à Redação do Artigo 23 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1.999; Revoga Artigo da Lei 1.145, de 9 de Maio de 1.980, e dá Outras Providências)

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