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Lei Nº 4.231 de 18/07/2016

Tipo: Lei

Número: 4.231

Data de Publicação: 18/07/2016

Assunto: (Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050, de 2016, Que altera a Redação do Artigo 23 da Lei Nº 1.145, de 9 de Maio de 1.990, e da Outras Providências)

Descrição: (Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050, de 2016, Que altera a Redação do Artigo 23 da Lei Nº 1.145, de 9 de Maio de 1.990, e da Outras Providências)

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