Tipo: Lei
Número: 4.177
Data de Publicação: 16/03/2016
Assunto: (Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 3.964, de 16 de abril de 2014, que Concede Prazo para Regularização de Desdobramentos fora dos Termos da Legislação Vigente e dá Outras Providências)
Descrição: (Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 3.964, de 16 de abril de 2014, que Concede Prazo para Regularização de Desdobramentos fora dos Termos da Legislação Vigente e dá Outras Providências)
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