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Lei Nº 4.177 de 16/03/2016

Tipo: Lei

Número: 4.177

Data de Publicação: 16/03/2016

Assunto: (Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 3.964, de 16 de abril de 2014, que Concede Prazo para Regularização de Desdobramentos fora dos Termos da Legislação Vigente e dá Outras Providências)

Descrição: (Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 3.964, de 16 de abril de 2014, que Concede Prazo para Regularização de Desdobramentos fora dos Termos da Legislação Vigente e dá Outras Providências)

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