Tipo: Lei
Número: 4.165
Data de Publicação: 13/01/2016
Assunto: Autoriza o MunicÃpio de Dois Córregos A Receber em Retrocessão, Sob Condição, Imóvel Originalmente Doado À ClÃnica de Repouso Santa Paula LTDA., Hoje Pertencente À Empresa Santa Paula Hotelaria e Empr
Descrição: (Autoriza o MunicÃpio de Dois Córregos A Receber em Retrocessão, Sob Condição, Imóvel Originalmente Doado À ClÃnica de Repouso Santa Paula LTDA., Hoje Pertencente À Empresa Santa Paula Hotelaria e Empreendimentos TurÃsticos LTDA., E Dá Outras Providências)
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