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Lei Nº 4.164 de 28/12/2015

Tipo: Lei

Número: 4.164

Data de Publicação: 28/12/2015

Assunto: (Dispõe Sobre a Divulgação de Mensagens e Propagandas Através de Fonte Móvel e Estabelece Medidas de Controle e Fiscalização das Fontes de Poluição Sonora e dá Outras Providências).

Descrição: (Dispõe Sobre a Divulgação de Mensagens e Propagandas Através de Fonte Móvel e Estabelece Medidas de Controle e Fiscalização das Fontes de Poluição Sonora e dá Outras Providências).

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INFORMAÇÃO










































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