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Lei Nº 4.136 de 26/11/2015

Tipo: Lei

Número: 4.136

Data de Publicação: 26/11/2015

Assunto: (Altera A Redação Do Inciso III do & 2º do Artigo 38 e a Redação do Artigo 41 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1999, Que Dispõe Sobre Parcelamento do Solo para Chácaras de Recreio no Território do

Descrição: (Altera A Redação Do Inciso III do & 2º do Artigo 38 e a Redação do Artigo 41 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1999, Que Dispõe Sobre Parcelamento do Solo para Chácaras de Recreio no Território do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências, Bem Ainda Estabelece Novas Normas Além Daquelas Prevista na Legislação Epigrafada)

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