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Lei Nº 4.123 de 11/11/2015

Tipo: Lei

Número: 4.123

Data de Publicação: 11/11/2015

Assunto: (Aplica No Município de Dois Córregos A Lei Complementar Federal Nº 151/2015, Que Regulamenta A Atualização dos Depósitos Judiciais De Origem Tributária ou Não Tributária e Institui o Fundo de Reserva

Descrição: (Aplica No Município de Dois Córregos A Lei Complementar Federal Nº 151/2015, Que Regulamenta A Atualização dos Depósitos Judiciais De Origem Tributária ou Não Tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá Outras Providências)

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