Tipo: Lei
Número: 4.058
Data de Publicação: 25/02/2015
Assunto: (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Documento de Concessão de Direito Real de Uso com Beneficiários das Moradias Populares do Conjunto Habitacional Dois Córregos II, Construido por meio do
Descrição: (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Documento de Concessão de Direito Real de Uso com Beneficiários das Moradias Populares do Conjunto Habitacional Dois Córregos II, Construido por meio do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - E da Outras Providências).
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