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Legislação

Lei Complementar Nº 13 de 01/10/2014

(Dispõe sobre a Fiscalização no Município de Dois Córregos, pelo sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, e dá outra Providências)

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Lei Complementar Nº 14 de 01/10/2014

(Cria Emprego Público e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 15 de 01/10/2014

(Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá Providências)

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Lei Complementar Nº 16 de 27/11/2014

(Dispõe Sobre a Criação de Cargos Públicos de Provimento em Comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e da Outra Providências).

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Lei Complementar Nº 17 de 27/11/2014

(Dispõe Sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores da Área da Saúde do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências).

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Lei Complementar Nº 18 de 22/12/2014

(Cria a Guarda Municipal de Dois Córregos e Dá Outras Providências).

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Lei Complementar Nº 19 de 27/03/2015

(Insere Item ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 17, de 27 de Novembro de 2014, Que Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Servidores da Área da Saúde do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 20 de 02/03/2016

(Dá Nova Redação À Lei Complementar Nº 18, de 22 de Dezembro de 2014, Que Cria A Guarda Municipal de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 21 de 13/04/2016

(Dispõe Sobre a Extinção de Cargo Público de Provimento em Comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 22 de 23/12/2016

(Altera À Redação da Lei Complementar Nº9, de 28 de Fevereiro de 2014, Que Dispõe Sobre a Reorganização do Plano de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 23 de 23/12/2016

(Altera À Redação da Lei Complementar Nº 10, de 28 de Fevereiro de 2014, Que Reorganiza o Quadro de Servidores Inserto na Lei Complementar Nº 1, de 05 de Julho de 2005 e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 24 de 23/12/2016

(Altera À Redação da Lei Complementar de Nº 11, de 28 de Fevereiro de 2014, Que dispõe Sobre a Reorganização Administrativa da Autarquia SAAEDOCO - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos, e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 25 de 12/01/2017

(Dá Nova Redação aos Artigos 6º e 56 Da Lei Complementar Nº 4, de 03 de fevereiro de 2011 e Dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 26 de 12/01/2017

(Cria Função de Confiança e dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 27 de 17/03/2017

(Altera à Redação dos Artigos 16,33,34,39 e 40, Substitui Organogramas do Anexo V, e Extingue e Cria Função de Confiança da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 28 de 17/03/2017

(Cria e Extingue Cargos em Comissão e Dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 29 de 28/06/2017

(Altera As Redações do Artigo 107 e do & 4º do Artigo 119 da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 30 de 28/06/2017

(Concede Gratificação por Exercício de Encargos e Revoga o Inciso IV do Artigo 121 da Lei Complementar Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 e Dá Outras Providências)

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Lei Complementar Nº 31 de 30/06/2017

(Altera Artigos e Anexos das Leis Complementares Nº 22, de 23 de Dezembro de 2016, E Nº 23, de 23 de Dezembro de 2016, Cria e Extingue Cargos em Comissão e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.000 de 27/08/2014

(Confere Denominação à Rua 04, Localizada no Jardim Panorama II e dá Outras Providências.)

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Lei Nº 4.001 de 27/08/2014

(Denomina a Rua 2 do Bairro Jardim Panorama II de José de Almeida Rossetto.)

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Lei Nº 4.002 de 27/08/2014

(Denomina a Rua 3 do Bairro do Jardim Panorama II de Celestino Bueno - Seu Tino.)

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Lei Nº 4.003 de 27/08/2014

(Denomina a Rua I do Bairro Jardim Panorama II de Maria de Lourdes Monteiro Freitas.)

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Lei Nº 4.004 de 27/08/2014

(Autoriza abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.005 de 27/08/2014

(Lei de Acesso a Informação.)

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Lei Nº 4.006 de 27/08/2014

(Confere Denominação a Via Pública do Jardim Panorama II.)

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Lei Nº 4.007 de 27/08/2014

(Altera Anexos da Lei Municipal Nº 3.917 de 16 de Outubro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 à 2017.)

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Lei Nº 4.008 de 27/08/2014

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos de Convênio ou de ajuste com Instituições que especifica, para o Repasse de Recursos Financeiros Decorrentes de Doações ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.)

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Lei Nº 4.009 de 27/08/2014

(Autoriza a abertura de Crédito Adicional.)

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Lei Nº 4.010 de 10/09/2014

(Autoriza a abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.011 de 10/09/2014

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.012 de 10/09/2014

(Estabelece as diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015 e dá outras Providências.)

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Lei Nº 4.013 de 10/09/2014

(Declara de Utilidade pública Municipal a Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe - Associação - CTL Guadalupe)

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Lei Nº 4.014 de 10/09/2014

(Autoriza abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.015 de 01/10/2014

(Dispõe sobre a Concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso e dá outras providências)

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Lei Nº 4.016 de 01/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.017 de 15/10/2014

(Autoriza o Executivo Municipal a Receber em Doação Área de Terra para prolongamento de Estrada Municipal e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.018 de 15/10/2014

(Autoriza o Executivo a Atualizar Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação Constantes do PPA, da LDO e da LOA).

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Lei Nº 4.019 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.020 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.021 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.022 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.023 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.024 de 15/10/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.025 de 15/10/2014

(Autoriza a Prefeitura Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos – SAAEDOCO e a Câmara Municipal de Dois Córregos a Celebrarem Convênio com a ADEA – Associação Doiscorreguense de Educação e Assistência e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.026 de 30/10/2014

(Denomina a Rua 07, localizada no Bairro Jardim Arco Íris)

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Lei Nº 4.027 de 30/10/2014

(Denomina as Ruas I e II do Residencial Simões)

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Lei Nº 4.028 de 30/10/2014

(Declara a Associação dos Catadores de Recicláveis de Dois Córregos (ACAR) como Órgão de Utilidade Pública Municipal)

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Lei Nº 4.029 de 30/10/2014

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Transportadora J. R. Furlaneto Ltda. - EPP e dá Outra Providências)

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Lei Nº 4.030 de 30/10/2014

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa Móbile Dzainer Móveis e Decorações Ltda. e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.031 de 30/10/2014

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa Movitec Fabricação de Artefatos de Metal Ltda. e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.032 de 30/10/2014

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

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Lei Nº 4.033 de 30/10/2014

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional).

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Lei Nº 4.034 de 12/11/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.035 de 12/11/2014

(Autoriza Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.036 de 20/11/2014

(Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Córregos para o Exercício de 2015)

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Lei Nº 4.037 de 27/11/2014

(Confere Denominação a Rua Sete, Localizada nas Chácaras de Recreio Bosque do Sol e da Outras Providências).

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Lei Nº 4.038 de 27/11/2014

(Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel que Especifica a CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, para Construção da Sede da Escola da Comunidade, para Construção da Sede da Escola Cenecista Professor Benedito Ortiz, e da outras Providências).

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Lei Nº 4.039 de 27/11/2014

(Autoriza o Poder Executivo a Adotar as Providências Legais Nescessárias para Custeio Integral do Transporte Coletivo de Passageiros no Município e da Outras Providências).

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Lei Nº 4.040 de 27/11/2014

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.041 de 10/12/2014

(Autoriza o Município de Dois Córregos a Alienar, por Doação, um Jazigo no Cemitério Municipal, À Sociedade Beneficente Espírita - Lar Tito Paiva de Dois Córregos, e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.042 de 10/12/2014

(Concede Auxílio Alimentação no Valor de R$ 450,00 no mês de Janeiro de 2015).

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Lei Nº 4.043 de 10/12/2014

(Aprova Mapa Divisor de Setores Para a Fixação de Valores Venais Para Fins de Cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano).

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Lei Nº 4.044 de 10/12/2014

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa Milênio componentes Plásticos LTDA. e Dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.045 de 22/12/2014

(Altera Nome de Trecho de Via Pública e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.046 de 22/12/2014

(Institui Alíquota Para a Cobrança de ISSQN em Itens que Constam de Anexos da Lei Municipal Nº 2.874, de 09 de Dezembro de 2003).

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Lei Nº 4.047 de 22/12/2014

(Autoriza o Executivo Municipal a Pagar Subvenções Às Entidades que Especifica).

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Lei Nº 4.048 de 22/12/2014

(Dispõe Sobre Feriados no Município de Dois Córregos).

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Lei Nº 4.049 de 22/12/2014

(Altera a Redação ao Paragrafo Único do Artigo 12 da Lei Nº 2.987, de 30 de Novembro de 2004, Que Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.050 de 22/12/2014

(Eleva À Condição de lei o Plano Municipal Para a Infância e Adolescência 2012/2021 e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.051 de 13/01/2015

(Concede Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, Ativos, Inativos e Pensionistas, e da Autarquia Municipal SAAEDOCO - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Dois Córregos, Bem como Reajusta o valor do Auxilio Alimentação e da Outras Providências).

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Lei Nº 4.052 de 13/01/2015

(Altera a data de Distribuição do Vale Compras ou da Liberação do Valor do Cartão Alimentação Eletronico, Previsto no & 1º da Lei Municipal nº 3.210, de 29 de Maio de 2007, e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.053 de 13/01/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Dois Córregos e a Organização Educacional Barão de Mauá, de Ribeirão Preto, para Oferta de Cursos na Área Educacional e da Outras Providências).

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Lei Nº 4.054 de 11/02/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.055 de 11/02/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.056 de 11/02/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.057 de 11/02/2015

(Estabelece Normas para Concessão de Auxílio Pecuniário para Custeio de Transporte de Estudantes no Ano de 2015 e dá Outras Providências.)

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Lei Nº 4.058 de 25/02/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Documento de Concessão de Direito Real de Uso com Beneficiários das Moradias Populares do Conjunto Habitacional Dois Córregos II, Construido por meio do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - E da Outras Providências).

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Lei Nº 4.059 de 25/02/2015

(Confere Denominação à Rua Objeto da Matricula Número 15.994, Localizada entre as Avenidas Luiz Faulin Filho e Bonsucesso e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.060 de 13/03/2015

(Confere Denominação à Faramácia Municipal e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.061 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e dá Outras Porvidências)

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Lei Nº 4.062 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Liberdade Assistida e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.063 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convêncio com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando À Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Conviência e Fortalecimento de Vínculos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.064 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Instituição Socidade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Proteção Básica - Criança e Adolescente e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.065 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo À Firmar Convênio com Instituição Lar São Vicente de Paulo, Visando Tranferência de Recursos do Projeto Abrigo Institucional de Longa Permanência para Idoso - ILPI e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.066 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Sociedade Benificente Espirita - LAR TITO PAIVA, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Bem estar e Outras Providências)

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Lei Nº 4.067 de 13/03/2015

(Autoriza À Prefeitura Municipal de Dois Córregos A Receber, Mediante Repasse Efetuado Pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdido)

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Lei Nº 4.068 de 13/03/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio com a Casa Abrigo de Dois Córregos, Visando A Transferência de Recursos do Projeto Piso de Alta Complexidade I - Criança, Adoslecente e Jovem e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.069 de 13/03/2015

(Cria o Conselho Municipal de Política Para a População Afrodescentente do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.070 de 27/03/2015

(Confere Denominação à Academia de Saúde de Guarapuã e dá Outras Proviências)

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Lei Nº 4.071 de 27/03/2015

(Autoriza O Poder Executivo Municipal à Firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando a Transferência de Recursos do FUNDEB)

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Lei Nº 4.072 de 27/03/2015

(Autoriza O Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com o Clube das Abelhas - Casa da Criança de Dois Córregos, Visando A Transferência de Recursos do FUNDEB)

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Lei Nº 4.073 de 27/03/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.074 de 01/04/2015

(Dispõe Sobre o Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.075 de 16/04/2015

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.076 de 16/04/2015

(Autoriza o Executivo a Atualizar Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação Constantes do PPA, da LDO e da LOA)

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Lei Nº 4.077 de 16/04/2015

(Altera a Redação do Artigo 1º da Lei Nº 4.066, de 13 de Março de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Sociedade Beneficente Espírita - LAR TITO PAIVA, visando a transferência de Recursos do Projeto Bem Estar e Outras Providências)

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Lei Nº 4.078 de 16/04/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos Convênio ou de Ajuste com Instituições que Especifica, para o Repasse de Recursos Financeiros Decorrentes de Doações ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

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Lei Nº 4.079 de 16/04/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos Convênio ou de Ajuste com Instituição que Especifica, para o Repasse de Recursos Financeiros decorrentes de Doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

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Lei Nº 4.080 de 16/04/2015

(Dispõe Sobre o Conselho Municipal do FUNDEB e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.081 de 23/04/2015

(Autoriza Uso do Imóvel Doado pelo Município, por Associação de Classe, para Prestação de Serviços de Hospedagem, Hotelaria, Lazer e Congêneres e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.082 de 30/04/2015

(Autoriza o Poder Executivo a Alienar, Por Doação, de Bem Móvel que Especifica, A Associação dos Produtores Rurais de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.083 de 30/04/2015

(Autoriza o Poder Executivo a Alienar, Por Doação, de Bem Móvel que Especifica, à Associação dos Produtores Rurais de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.084 de 13/05/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.085 de 13/05/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.086 de 13/05/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.087 de 13/05/2015

(Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ)

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Lei Nº 4.088 de 13/05/2015

(Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel que Especifica à Empresa Maiara Silva Coimbra Meneghetti - EIRELI, Para Construção da Sede da Escola de Educação Infantil BÊ A BÁ E Colégio Interligado, e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.089 de 13/05/2015

(Confere Denominção ao CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assitência Social e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.090 de 13/05/2015

(Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.067, de 13 de Março de 2015, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Dois Córregos a Receber, Mediante Repasse Efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros À Fundo Perdido)

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Lei Nº 4.091 de 13/05/2015

(Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação dos Valores Gastos à Título de Propaganda e ou de Publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.092 de 13/05/2015

(Dispõe Sobre Medidas Permanentes de Prevenção, de Controle e de Fiscalização do Município de Dois Córregos no Combate à Dengue e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.093 de 28/05/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos II e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.094 de 10/06/2015

(Converte em Lei, o Plano Municipal de Educação de Dois Córregos 2015/2025 e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.095 de 10/06/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa Dandara Industria de Calçados Ltda. EPP e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.096 de 10/06/2015

(Confere Nova Redação À Lei Nº 3.637, de 13 de Maio de 2011)

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Lei Nº 4.097 de 01/07/2015

(Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Escritura de Alteração de Divisa, Para Regularização da Transferência do Imóvel dado em Pagamento a Expropriação, Conforme Permissivo Constante da Lei Nº 3.345, de 26 de agosto de 2008)

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Lei Nº 4.098 de 01/07/2015

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.099 de 01/07/2015

(Altera a Redação do Artigo 6º da Lei Nº 4.093, de 28 de Maio de 2015, Que Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos II e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.100 de 12/08/2015

(Confere Denominação À Rua V, do Residencial Cidade Amizade)

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Lei Nº 4.101 de 12/08/2015

(Confere Denominação À Rotatória Existente no Final da Rua XV de Novembro, Início da Av. Dr. Gofredo Schelini)

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Lei Nº 4.102 de 26/08/2015

(Confere Nova Denominação À Rua Cinco das Chácaras Califórnia)

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Lei Nº 4.103 de 26/08/2015

(Confere Nova Denominação À Rua Oito das Chácaras Califórnia)

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Lei Nº 4.104 de 26/08/2015

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.105 de 26/08/2015

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.106 de 26/08/2015

(Altera À Redação do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.067, de 13 de Março de 2015, Que Autoriza A Prefeitura Municipal de Dois Córregos A Receber Mediante Repasse Efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdido, Já Alterada Pela Lei Municipal Nº 4.090, de 13 de Maio de 2015)

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Lei Nº 4.107 de 17/09/2015

(Autoriza À Abertura De Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.108 de 17/09/2015

(Autoriza À Abertura DE Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.109 de 17/09/2015

(Autoriza À Abertura DE Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.110 de 17/09/2015

(Substitui anexos da Lei Nº 3.197, de 16 de Outubro de 2013, Já Substituídos pela Lei Nº 4.007, de 27 de Agosto de 2014)

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Lei Nº 4.111 de 28/10/2015

(Estabelece Às Diretrizes Orçamentária a Serem Observadas na Elaboração da Lei Orgânica Para o Exercício de 2016 e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.112 de 01/10/2015

(Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.113 de 01/10/2015

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.114 de 01/10/2015

(Autoriza o Poder Executivo À Transferir, A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, À Importância de 50 Mil Reais, da Conta do Fundo Social de Solidariedade do Município e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.115 de 01/10/2015

(Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Exigência Inserta na Alínea "I" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.376, de 23 de Dezembro de 2008, Para Aprovação Definitiva do Desmembramento que Especifica e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.116 de 01/10/2015

(Confere A Denominação de "Rua Flávio Júnior Voltolin" À Rua 12 das Chácaras Campos Elísios II)

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Lei Nº 4.117 de 01/10/2015

(Insere Parágrafo Único no Artigo 17 da Lei Nº 3.090 de 13 de Dezembro de 2015, Que dá Nova Regulamentação ao Serviço de Transporte Individual e da Carga - Moto-Taxi e Moto-Entrega no Município de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.118 de 15/10/2015

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.119 de 15/10/2015

(Confere A Denominação de "Rua Rosa Lenhares Rossi" À Rua X das Chácaras Campos Elísios II)

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Lei Nº 4.120 de 11/11/2015

(Dispõe Sobre A Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos em atraso e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.121 de 11/11/2015

(Autoriza Firmar Acordo para Pagamento de Indenização por Acidente de Veículo)

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Lei Nº 4.122 de 11/11/2015

(Autoriza A Prefeitura Municipal de Dois Córregos a Receber, Mediante Repasse Efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros A Fundo Perdido)

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Lei Nº 4.123 de 11/11/2015

(Aplica No Município de Dois Córregos A Lei Complementar Federal Nº 151/2015, Que Regulamenta A Atualização dos Depósitos Judiciais De Origem Tributária ou Não Tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.124 de 11/11/2015

(Autoriza Firmar Acordo para Pagamento de Indenização por Danos Materiais Causados em Túmulo)

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Lei Nº 4.125 de 11/11/2015

(Dá Nova Redação À Lei Nº 3.951, de 28 de Fevereiro de 2014, Que Inclui Imóvel Rural Na Zona de Expansão Urbana de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.126 de 11/11/2015

(Confere A Denominação de "Rua Neusa Comine Faulin" À Rua 1 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.127 de 11/11/2015

(Confere À Denominação de "Rua Prefeito Oswaldo Casonato" À Rua 2 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.128 de 11/11/2015

(Confere A Denominação de "Rua Waldomiro Ninno" À Rua 3 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.129 de 11/11/2015

(Confere A Denominação de "Rua Apparecida Pracanica Valdo" À Rua 4 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.130 de 11/11/2015

(Confere A Denominação de "Rua José Aparecido Serrano" À Rua 5 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.131 de 11/11/2015

(Confere A Denominação de "Rua Aparecida Cleuza Bregadiolli Minatel" À Rua 7 do Residencial Edilberto Pereira Coimbra)

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Lei Nº 4.132 de 11/11/2015

(Altera A Redação dos Artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal Nº 3.953 , de 28 de Fevereiro de 2014, Que Dispõe Sobre A Obrigatoriedade das Agências Bancárias, Instituições Financeiras, Casas Lotéricas, Agências dos Correios e Correspondentes Bancários que Movimentam Numerário Instalados no Âmbito do Município de Dois Córregos Instalar Câmeras de Segurança e Monitoramento nos Locais que Específica e Dá Outras Providências, Bem ainda concede Dilação de Prazo Para Adequação dos Estabelecimentos Alcançados Pela Norma Legal)

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Lei Nº 4.133 de 26/11/2015

(Estima À Receita e Fixa A Despesa do Município de Dois Córregos Para o Exercício de 2016)

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Lei Nº 4.134 de 26/11/2015

(Confere Denominação À Praça da Estação e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.135 de 26/11/2015

(Altera A Redação do Artigo 82 da Lei Nº 2.087, de 27 de Setembro de 1997, Que Instituiu o Código de Polícia Administrativa de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.136 de 26/11/2015

(Altera A Redação Do Inciso III do & 2º do Artigo 38 e a Redação do Artigo 41 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1999, Que Dispõe Sobre Parcelamento do Solo para Chácaras de Recreio no Território do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências, Bem Ainda Estabelece Novas Normas Além Daquelas Prevista na Legislação Epigrafada)

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Lei Nº 4.137 de 16/12/2015

(Institui o "Dia do Perdão" no Município de Dois Córregos e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.138 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.139 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.140 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.141 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.142 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.143 de 16/12/2015

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.144 de 16/12/2015

(Autoriza o Poder Executivo A Transferir, por Doação, À Câmara Municipal de Dois Córregos, Bem Móvel que Especifica e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.145 de 16/12/2015

(Autoriza o Executivo Municipal a Pagar Subvenções as Entidades que Especifica)

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Lei Nº 4.146 de 16/12/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, visando a Transferência de Recursos do Fundeb)

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Lei Nº 4.147 de 16/12/2015

(Autoriza o Poder Executivo Municipal à Firmar Convênio com o Clube das Abelhas - Casa da Criança de Dois Córregos, Visando à Transferência de Recursos do Fundeb)

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Lei Nº 4.148 de 21/12/2015

(Autoriza à Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa LF Ressinetti Meneghetti - ME e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.149 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Benedito Luiz Gomes da Silva - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.150 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Neo Donizete da Silva - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.151 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Eco Teto Soluções em Telhados LTDA. - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.152 de 21/12/2015

(Autoriza A Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Mangili Mangili & Cia LTDA. - EPP e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.153 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa Depósito de Materiais de Construção Lucato LTDA. - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.154 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa MF Marmontel & Cia. LTDA. - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.155 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa Martins Marcelino & Cia. LTDA. - ME dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.156 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa José Aparecido Melão e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.157 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa Ana Lucia Manuel Minatel - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.158 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Natuvida Comércio e Distribuição Limitada e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.159 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV à Empresa Renato Mosso Scandoleira - ME dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.160 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Fávaro & Garbelini LTDA. EPP e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.161 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa TDP Informática Limitada e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.162 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa F.F.M. Furlanetto & Cia. Ltda. - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.163 de 21/12/2015

(Autoriza a Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV a Empresa Wilson Reynaldo Scarpim - ME e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.164 de 28/12/2015

(Dispõe Sobre a Divulgação de Mensagens e Propagandas Através de Fonte Móvel e Estabelece Medidas de Controle e Fiscalização das Fontes de Poluição Sonora e dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.165 de 13/01/2016

(Autoriza o Município de Dois Córregos A Receber em Retrocessão, Sob Condição, Imóvel Originalmente Doado À Clínica de Repouso Santa Paula LTDA., Hoje Pertencente À Empresa Santa Paula Hotelaria e Empreendimentos Turísticos LTDA., E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.166 de 13/01/2016

(Institui e Confere Denominação Ao Museus Histórico e Ferroviário de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.167 de 13/01/2016

(Autoriza A Empresa José E. R. Fornaciari & Cia. LTDA. A Transferir, Por Instrumento de Venda e Compra, Áreas de Terra que Recebeu do Município Por Meio da Lei Nº 2.952, de 29 de Julho de 2.004, Renovada Pela Lei Nº 3.276, de 11 de Dezembro de 2007, À Empresa M. Lucchesi E Cia. S/S LTDA. ME, e Dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.168 de 20/01/2016

(Autoriza o Município de Dois Córregos a Receber em Doação, Sob Condição, Imóvel Originalmente Doado a Clínica de Repouso Santa Paula LTDA., Hoje Pertencente à Empresa Santa Paula Hotelaria e Empreendimentos Turísticos LTDA., e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.169 de 15/02/2016

(Autoriza a Abertura de Credito Adicional)

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Lei Nº 4.170 de 15/02/2016

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.171 de 15/02/2016

(Estabelece Normas Para A Concessão de Auxílio Pecuniário para Custeio de Transporte de Estudantes no Ano de 2016 E Dá Outras Providências).

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Lei Nº 4.172 de 23/02/2016

(Autorizo o Poder Executivo a Doar Imóvel que Especifica à AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.173 de 02/03/2016

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.174 de 02/03/2016

(Prorroga Prazos Previsto na Lei Municipal Nº 4.095, de 10 de Junho de 2015, e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.175 de 16/03/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.176 de 16/03/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.177 de 16/03/2016

(Prorroga o Prazo Estabelecido na Lei 3.964, de 16 de abril de 2014, que Concede Prazo para Regularização de Desdobramentos fora dos Termos da Legislação Vigente e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.178 de 16/03/2016

(Altera A Redação do Artigo 1º Da Lei 4.162, de 21 de Dezembro de 2015, Que Autoriza A Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa F.F.M. Furlanetto & Cia. Ltda. - ME e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.179 de 16/03/2016

(Altera A Redação do Artigo 1º da Lei Nº 4.149, de 21 de dezembro de 2015, Que Autoriza A Doação de Área de Terra no Setor Industrial IV À Empresa Benedito Luiz Gomes da Silva - ME e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.180 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com À Instituição Sociedade Civil Projeto Coregem, Visando a Transferência de Recurso do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.181 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com À Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Liberdade Assistida e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.182 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo À Firmar Convênio com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Proteção Básica - Criança e Adolescente e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.183 de 29/03/2016

(Autorizo o Poder Executivo Municipal à Firmar Convênio com a Instituição Sociedade Civil Projeto coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos II e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.184 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a Sociedade Beneficente Espírita - Lar Tito Paiva, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Bem Estar e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.185 de 29/03/2016

(Autoriza O Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a Casa do Abrigo de Dois Córregos, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Piso de Alta Complexidade I - Criança, Adolescente e Jovem e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.186 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a Instituição Lar São Vicente de Paulo, visando a Transferência de Recursos do Projeto Abrigo Institucional de Longa Permanência Para Idoso - ILPI e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.187 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.188 de 29/03/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.189 de 29/03/2016

(Autoriza O Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos Convênio ou de Ajuste com Instituição que Especifica, Para o Repasse de Recursos Financeiros Decorrente de Doações ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

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Lei Nº 4.190 de 29/03/2016

(Autoriza o Poder Executivo À Transferir, Às Entidades que Especifica Recurso Financeiros da Conta do Fundo Social de Solidariedade do Município e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.191 de 18/04/2016

(Concede Reajuste aos Servidores do Legislativo)

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Lei Nº 4.192 de 27/04/2016

(Prorroga Prazos Previsto na Lei Municipal Nº 4.031, de 30 de Outubro de 2014)

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Lei Nº 4.193 de 27/04/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.194 de 06/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.195 de 11/05/2016

(Autoriza A Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.196 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.197 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.198 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.199 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.200 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.201 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.202 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.203 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.204 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.205 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.206 de 11/05/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.207 de 11/05/2016

(Autoriza O Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Dois Córregos e a Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura, de Jaboticabal, para Oferta de Cursos na Área Educacional e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.208 de 11/05/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Dois Córregos e a Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto, Para Oferta de Cursos na Área Educacional e dá Outra Providências)

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Lei Nº 4.209 de 17/05/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Termo de Concessão de Uso com Beneficiários de Moradias do Conjunto Habitacional Dois Córregos II, Construído por Meio do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social)

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Lei Nº 4.210 de 25/05/2016

(Altera Redação da Lei Nº 3.212 de 29 de Maio de 2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos - Saaedoco a Celebrar Convênios com Instituições Financeiras, Visando A Concessão de Emprestímos aos Servidores Públicos Municipais, Através de Consignação em Folha de Pagamento e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.211 de 16/06/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.212 de 16/06/2016

(Altera A Redação do Artigo 1º Da Lei 4.205, de 11 de Maio de 2016, Que Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.213 de 16/06/2016

(Altera A Redação do Artigo 1º Da Lei 4.206, de 11 de Maio de 2016, Que Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.214 de 16/06/2016

(Altera A Redação do Caput do Artigo 1º da Lei Nº 4.185, de 29 Março de 2016, Que Autoriza o Poder Executivo Municipal à Firmar Convênio com a Casa Abrigo de Dois Córregos, Visando A Transferência de Recursos do Projeto Piso de Alta Complexidade I - Criança, Adolescente e Jovem e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.215 de 16/06/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.216 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.217 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.218 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.219 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.220 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.221 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.222 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.223 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.224 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.225 de 18/07/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.226 de 18/07/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Oficinas Abrigadas e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.227 de 18/07/2016

(Autoriza o Poder Executivo à Transferir, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, à Importância de 100 Mil Reais, para Manutenção e Custeio da Maternidade da Instituição e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.228 de 18/07/2016

(Autoriza o Poder Executivo à Celebrar Convênio com ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, Objetivando o Regular Funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito -CIRETRAN DE DOIS CÓRREGOS e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.229 de 18/07/2016

(Altera a Redação do Item 17.06 da Lei Nº 3.930, de 12 de Dezembro de 2013, Que Institui Alíquotas para Cobrança de ISS em Itens que Constam de Anexo da Lei Municipal Nº 2.874, de 09 de Dezembro de 2003)

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Lei Nº 4.230 de 18/07/2016

(Autoriza à Empresa Lajes Guarapuã LTDA. à Transferir a Empresa Comercial e Industrial Garcia EPP LTDA., à Área de Terra que recebeu do Município por Meio da Lei Nº 1.761, de 10 de Abril de 1990, e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.231 de 18/07/2016

(Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050, de 2016, Que altera a Redação do Artigo 23 da Lei Nº 1.145, de 9 de Maio de 1.990, e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.232 de 31/08/2016

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.233 de 31/08/2016

(Altera à Redação do Artigo 2º da Lei 4.231, de 18 de Julho de 2016, Que Altera à Redação do Artigo 23 da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1.999; Revoga Artigo da Lei 1.145, de 9 de Maio de 1.980, e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.234 de 31/08/2016

(Confere Nova Redação à Lei Nº 2.333, de 29 de Outubro de 1.997, Que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.235 de 31/08/2016

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.236 de 31/08/2016

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.237 de 31/08/2016

(Confere à Denominação de "Praça Francisco Santorsula" Na Praça Localizada no Residencial Campo Belo)

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Lei Nº 4.238 de 31/08/2016

(Confere à Denominação ao Prolongamento da Rua Europa, No Jardim Paulista No Lado Esquerdo da Avenida Léo Guaraldo Sentido Cidade Bairro que passa à Denominar-se "Rua Octávio Terciotti")

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Lei Nº 4.239 de 14/09/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.240 de 14/09/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.241 de 20/09/2016

(Altera os Anexos da Lei Municipal Nº 3.917, de 16 de Outubro de 2013, Já Alteradas pela Lei Nº 4.007, de 27 de Agôsto e pela Lei Nº 4.110, de 17 de Setembro de 2.015).

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Lei Nº 4.242 de 20/09/2016

(Estabelece as Diretrizes Orçamentária para Exercício de 2.017 e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.243 de 28/09/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.244 de 28/09/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.245 de 29/09/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.246 de 13/10/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com A Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando a Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Além Daqueles Autorizados pela Lei Nº 4.180 de 29 de Março de 2016, E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.247 de 13/10/2016

(Prorroga Prazos Previsto na Lei Municipal Nº 4.029 de 30 de Outubro de 2014)

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Lei Nº 4.248 de 13/10/2016

(Autoriza O Município de Dois Córregos A Alienar, Por Investidura, Imóvel Que Especifica e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.249 de 13/10/2016

(Confere a Denominação de "Rua Aurélio Cassador" À Área de Terra Objetivo da Matricula 16.640 no Desmembramento Maziero)

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Lei Nº 4.250 de 13/10/2016

(Confere a Denominação de "Carlos Angelo Fini" A Travessa Que se Inicia Na Avenida Benedito Tomazin, Na Vila Santa Terezinha, em Área da Matricula 15.673)

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Lei Nº 4.251 de 13/10/2016

(Autoriza O Executivo Municipal À Transferir Recursos a Título de Subvenção à Entidade Que Especifica e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.252 de 26/10/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.253 de 26/10/2016

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.254 de 18/11/2016

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.255 de 30/11/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termos Convênio ou Ajuste com Instituição que Especifica, para Repasse de Recursos Financeiros Decorrentes de Doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

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Lei Nº 4.256 de 30/11/2016

(Autoriza o Poder Executivo Municipal à Firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Prédio de Propriedade do Município à ADEA - Associação Doiscorreguense de Educação e Assistência - E dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.257 de 14/12/2016

(Estima A Receita E Fixa À Despesa do Município de Dois Córregos para o Exercício de 2017)

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Lei Nº 4.258 de 23/12/2016

(Confere Denominação à Escola Municipal de Musica e Artes, Criada pela Lei Nº 3.418, de 14 de Maio de 2009 e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.259 de 23/12/2016

(Autoriza a Empresa Lajes Guarapuã LTDA. a Transferir à Empresa P.F.C. Garcia & Cia LTDA., a Área de Terra que Recebeu do Município por Meio de Lei Nº 1.761, de 10 de Abril de 1.990, e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.260 de 23/12/2016

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.261 de 23/12/2016

(Autoriza Firmar Acordo para Pagamento de Indenização por Acidente de Transito)

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Lei Nº 4.262 de 23/12/2016

(Autoriza à Transferência da Doação de Área no Setor Industrial IV, Autorizada Lei Nº 4.095, de 10 de Junho de 2015, À Empresa Dandara Calçados LTDA. EPP e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.263 de 23/12/2016

(Concede Auxílio Alimentação no Valor de R$ 100,00 no Mês de Dezembro de 2016)

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Lei Nº 4.264 de 23/12/2016

(Autoriza o Poder Executivo À Transferir, À AREVU - Associação Recreativa e Educativa da Vilas Unidas, À Importância de 5 Mil Reais, da Conta do Fundo Social de Solidariedade do Município e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.265 de 23/12/2016

(Autoriza o Executivo Municipal À Pagar Subvenção À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos no Exercício de 2017 e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.266 de 26/12/2016

(Altera o Art. 6º da Lei Municipal Nº 3.796, de 15 de junho de 2012, e Acrescenta o Art. 6ª - A)

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Lei Nº 4.267 de 12/01/2017

(Dá Nova Redação à Lei Nº 3.304, de 20 de Março de 2008, Que Alterou à Lei 2.803, de 29 de Abril de 2003, e Concede Revisão Geral E Anual das Remunerações dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, Ativos, Inativos e Pensionistas, bem Ainda da Autarquia Municipal SAAEDOCO - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.268 de 12/01/2017

(Revoga À Lei Nº 3.807, de 26 de Junho de 2017)

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Lei Nº 4.269 de 12/01/2017

(Revoga À Lei Nº 4.038, de 27 de Novembro de 2014)

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Lei Nº 4.270 de 12/01/2017

(Inclui Imóvel Rural na Zona de Expansão Urbana do Município de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.271 de 12/01/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.272 de 12/01/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar convênio com o Clube das Abelhas - Casa da Criança de Dois Córregos, visando a Transferência de Recursos do Fundeb)

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Lei Nº 4.273 de 12/01/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando A Transferência de Recursos)

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Lei Nº 4.274 de 12/01/2017

(Autoriza o Executivo Municipal À Pagar Subvenção À Casa do Abrigo de Dois Córregos no Exercício de 2017 e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.275 de 16/02/2017

(Autoriza A Alienação dos Imóveis Que Especifica, Por Doação, À Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.276 de 16/02/2017

(Altera A Redação do Artigo 1º da Lei Nº 3.278, de 11 de Dezembro de 2007, Que Autoriza O Município de Dois Córregos À Firmar Convênio com a Sociedade Civil Projeto Coragem, Para Custear Despesas com Combustível e Manutenção de Ônibus Pertencente À Entidade e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.277 de 16/02/2017

(Altera A Redação e Revoga Artigos da Lei Nº 2.472, de 24 de Agosto de 1999, Que Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Para Chácaras de Recreio no Território do Município de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Decreto Legislativo Nº 4.278 de 16/12/2015

(Atualiza o Valor da Terra Nua Previsto no Artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.494 de 21 de Dezembro de 2009)

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Lei Nº 4.278 de 16/02/2017

(Estabelece Normas Para A Concessão de Auxílio Pecuniário Para Custeio de Transporte de Estudantes no Ano de 2017 e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.279 de 16/02/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.280 de 16/02/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.281 de 24/02/2017

(Autoriza o Executivo Municipal À Pagar Subvenções e a Formalizar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento, com às Entidades Que Especifica E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.282 de 24/02/2017

(Autoriza O Poder Executivo Municipal à Firmar Parceria, por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração, com a Sociedade Beneficente Espírita - Lar Tito Paiva, visando à Transferência de Recursos do Projeto Bem Estar e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.283 de 24/02/2017

(Autoriza O Poder Executivo Municipal à Firmar Parceria, por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com à Instituição Lar São Vicente de Paulo, Visando à Transferência de Recursos do Projeto Abrigo Institucional de Longa Permanência Para Idosos - ILPI e Da Outras Providências)

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Lei Nº 4.284 de 24/02/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração, Com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Visando à Transferência de Recursos do Projeto Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD - e da Outras Providências)

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Lei Nº 4.285 de 24/02/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com À APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Córregos, Visando à Transferência de Recursos do Programa Serviço de Média Complexidade da Proteção Social Para Pessoas com Deficiência e suas Famílias - Usuários Acima de 30 Anos Vindos da Educação E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.286 de 24/02/2017

(Autoriza O Poder Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com a Casa do Abrigo de Dois Córregos, Visando à Transferência de Recursos do Projeto Piso de Alta Complexidade I - Criança, Adolescente e Jovem E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.287 de 24/02/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com A Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando À Transferência de Recursos do Projeto Liberdade Assistida e Prestação de Serviço À Comunidade E Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.288 de 24/02/2017

(Autoriza o Pode Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com A Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando À Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e da Outras providências)

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Lei Nº 4.289 de 24/02/2017

(Autoriza O Pode Executivo Municipal À Firmar Parceria, Por Meio de Termo de Fomento E/OU de Colaboração com a Instituição Sociedade Civil Projeto Coragem, Visando À Transferência de Recursos do Projeto Serviço de Proteção Básica - Criança e Adolescente e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.290 de 06/03/2017

(Inclui Imóvel Rural na Zona de Expansão Urbana do Município de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.291 de 06/03/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.292 de 06/03/2017

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.293 de 05/04/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.294 de 12/04/2017

(Confere Denominação À Via Pública e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.295 de 12/04/2017

(Confere Denominação À Via Pública e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.296 de 26/04/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.297 de 26/04/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.298 de 10/05/2017

(Autoriza Firmar Acordo Para Pagamento de Indenização por Acidente de Veículo)

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Lei Nº 4.299 de 10/05/2017

(Institui o Mês de "Abril Marrom, Mês Dedicado as Ações de Prevenção e Combate à Diversos Espécies de Cegueira")

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Lei Nº 4.300 de 31/05/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.301 de 31/05/2017

(Autoriza O Poder Executivo À Celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.302 de 31/05/2017

(Autoriza à Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.303 de 14/06/2017

(Fixa As Tabelas de Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.304 de 14/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.305 de 14/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.306 de 14/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.307 de 28/06/2017

(Converte em Lei o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Dois Córregos e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.308 de 28/06/2017

(Converte em Lei o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Dois Córregos e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.309 de 28/06/2017

(Autoriza À Doação da Rede de Energia Elétrica Implantada no Canteiro Central da Avenida Dr. Gofredo Schelini À CPFL ou À Sua Substituta Legal)

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Lei Nº 4.310 de 28/06/2017

(Inclui Imóvel Rural na Zona de Expansão Urbana do Município de Dois Córregos)

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Lei Nº 4.311 de 28/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.312 de 28/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.313 de 28/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.314 de 28/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.315 de 28/06/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.316 de 30/06/2017

(Autoriza À Aprovação e Registro do Loteamento Jardim INAH na Forma em que se encontra, com as condições que estabelece, e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.317 de 30/06/2017

(Altera o Artigo 1º da Lei Nº 4.250, de 13 de Outubro de 2016 - Confere Denominação à Via Pública)

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Lei Nº 4.318 de 21/07/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.319 de 21/07/2017

(Autoriza o Poder Executivo Municipal à Celebrar Termos de Fomento E/OU de Colaboração com Instituições Que Especifica, Para Repasse de Recursos Financeiro Decorrente de Doações Ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

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Lei Nº 4.320 de 21/07/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.321 de 21/07/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.322 de 21/07/2017

(Autoriza À Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.323 de 08/08/2017

(Confere Autorização para Efetivação de Transações Bancárias dos Fundos Municipais que Especifica e Dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.324 de 21/08/2017

(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional)

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Lei Nº 4.325 de 21/08/2017

(Confere Nova Redação À Lei Nº 3.101, de 27 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo - e dá Outras Providências)

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Lei Nº 4.326 de 21/08/2017

(Converte em Lei o Plano Diretor de Turismo de Dois Córregos)

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Decreto Legislativo Nº 4.337 de 20/12/2016

(Atualiza o Valor da Terra Nua Previsto no Artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.949 de 21 de Dezembro de 2009)

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Emendas à Lei Orgânica Nº Emenda 01 à 08 de 11/09/2001

Emenda Lei Orgânica 01 à 08

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Emendas à Lei Orgânica Nº Emenda 09 à 16

Emendas a Lei Orgânica 09 à 16

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Emendas à Lei Orgânica Nº Emenda 17 de 24/11/2014

(Altera a Redação do Artigo 180 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos).

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Resolução Nº Resolução 199 de 30/03/1990

Lei Orgânica do Município

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