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LAI e SIC

Lei de Acesso à Informação

 

eSIC - Serviço de Informações ao Cidadão

 

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dois Córregos.

Para solicitar informações à Prefeitura, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado. Guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.

 

Observações:

  • Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
  • Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

 

Faça o seu Pedido clicando aqui

Faça sua Consulta clicando aqui

 

Faça seu pedido de Informação no Endereço Físico: Praça Francisco Simões – S/Nº

 

Telefone: (14) – 3652-9500 – Ramal 9533 ou 9527

 

Horários de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 Horas.

 

Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

INFORMAÇÃO










































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PRACA FRANCISCO SIMOES, S/Nº, 17300-000 Fone: (14) 3652-9500



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