LAI e SIC

Lei de Acesso à Informação

eSIC - Serviço de Informações ao Cidadão

A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dois Córregos.

Para solicitar informações à Prefeitura, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado. Guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.

Observações:

• Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
• Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
• Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

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Faça seu pedido de Informação no Endereço Físico: Praça Francisco Simões – S/Nº

Telefone: (14) – 3652-9500 – Ramal 9533 ou 9527

Horários de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 Horas.

Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.